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Projetos de Lei - Âmbito Federal
De iniciativa do Dep. Fed. Mauro Passos, PT/SC
De coordenação do Dep. Fed. Inácio Arruda, PCdoB/CE
De iniciativa do Senador Inácio Arruda - PCdoB
De iniciativa de Rita Camata, deputada federal pelo PMDB/ES
De coordenação do deputado federal Inácio Arruda, PCdoB/CE
De coordenação do deputado federal Inácio Arruda, PCdoB/CE
De iniciativa de Marcos de Jesus, deputado federal pelo PL - PE
De coordenação do deputado federal Inácio Arruda, PCdoB/CE
Altera a lei Lei nº 8.213
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